Balanço da Secretaria da Fazenda (Sefaz) da Prefeitura de São Sebastião aponta que 2.086 contribuintes aderiram ao programa de Anistia Fiscal de juros e multas que terminou em 30 de dezembro de 2024. Isso equivale a cerca de R$ 25 milhões em acordo.

O secretário da Fazenda, Juraci Marques, disse que houve uma procura intensa nos últimos dias para a renegociação da dívida ativa.

A Lei Complementar nº 309/2024 concedia anistia de multa e juros relativos aos créditos tributários e não tributários municipais vencidos até 31 de dezembro de 2023 inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não.

Serasa e Cartório

De acordo com o secretário Juraci Marques, agora é importante o contribuinte quitar ou renegociar os seus débitos porque a Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o envio do nome do devedor para órgãos como Serasa e Cartório antes mesmo da inscrição na Dívida Ativa.

“Essa é uma resolução nacional e os Municípios e Estados são obrigados a cumprir sob o risco de responderem até por renúncia de receita”.

Importante destacar que em qualquer modalidade de parcelamento, a parcela não pode ser inferior a 20 Valor de Referência do Município (VRM), que equivale a R$ 95,40.